1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. FATEC.

Objeto do mandamus. Impugnação da decisão administrativa que anulou as etapas avaliatórias do certame após a interposição de recurso por quatro candidatos não aprovados. Reconhecimento da existência de relacionamento acadêmico entre o impetrante, único aprovado no concurso, e um membro suplente da comissão julgadora. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Ausência de direito líquido e certo. A alegação de ausência de vínculo entre as partes desde 2016 não é suficiente para afastar a higidez da decisão administrativa. Via processual eleita pelo impetrante que impede a abertura da fase instrutória. Prevalência da presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Autoridade coatora que comprovou a observância das previsões editalícias e das legislações e normas básicas que versam sobre os concursos públicos realizados para o preenchimento do quadro de servidores do Centro Paula Souza/Fatecs. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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2 - TJSP Ação ordinária. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa. Seguro garantia para assegurar futura execução fiscal. Decreto de procedência. Busca recursal por inversão desse resultado. Descabimento, ante decisões no E. STJ (REsp. 2074077/SP/STJ) e neste Tribunal (AC Acórdão/TJSP). Posterior ajuizamento de execução fiscal, com aceitação, naqueles autos, da garantia ofertada neste processo. Interesse recursal inexistente. Condenação da ré a arcar com verba honorária afastada. Entendimento no E. STJ. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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3 - TJSP VOTO 44.516

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c valores pagos. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à agravante. Embora, na forma da lei, não houvesse impedimento ao requerimento da gratuidade processual na apelação, é certo que os documentos que acompanharam as razões do recurso não são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Agravante que não se desincumbiu da sua obrigação de instruir o recurso de apelação com documentos contábeis aptos a corroborar a sua declaração de pobreza. Rejeição da benesse processual era medida que se impunha. ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais - Fraude em ambiente de transações eletrônicas - Promessa de lucro fácil em supostas operações de investimentos - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desnecessidade de abertura de instrução tendo em vista o contexto existente nos autos em que se deram os fatos - Preservada a discricionaridade do magistrado na aferição da produção de prova úteis e necessárias - Mérito - Demandante que afirma que, dentre vários anúncios recebidos da internet, contatou empresa denominada INNOVATION FXTRADING para a realização de investimentos, mantendo com ela tratativas via aplicativo whatsapp - Exigência de realização de transferências de quantias, via PIX, em conta dos supostos representantes para a efetivação dos investimentos - Operações realizadas, inclusive, em nome de terceiros, pessoas físicas - Atuação do autor de forma negligente - Configurada culpa exclusiva da vítima, ainda que tenha o réu efetuado cadastro e abertura de conta em nome de terceira pessoa também vítima de fraude - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não verificada - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RMC.

Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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