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Ação revisional c/c consignação em pagamento visando a revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros e a cobrança indevida de tarifas bancárias, como avaliação de bem, cadastro e seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda. A autora recorre buscando a reforma da sentença. ... ()
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Relação de consumo - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP Paga» - Obrigação, assumida pela instituição de ensino (Uniesp S/A.), de pagamento do financiamento estudantil (FIES) de seu aluno mediante a imposição de determinadas condições que deveriam ser cumpridas pelo autor - Financiamento não pago pelas requeridas - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo corréu Banco do Brasil S/A. - Inocorrência - Teoria da asserção - Causa de pedir e pedido inicial direcionados à instituição financeira - Banco que, ademais, integrou a cadeia de fornecimento dos serviços prestados ao autor, na medida em que participou da formalização e da execução do contrato discutido - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores - arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Precedentes - MÉRITO - Sentença de improcedência - Acerto - Inexistência de propaganda enganosa - Autor firmou o «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES» e tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas, o que se extrai de sua própria narrativa - Abusividade quanto às obrigações impostas ao aluno, da mesmo forma, inexistente - Razoabilidade e proporcionalidade dos critérios, considerando que o benefício auferido pelo estudante é o de obter formação em curso de nível superior sem maiores custos financeiros diretos - Interesse público de permitir o acesso da população de baixa renda ao ensino superior - Autor que não atendeu, integralmente, às referidas condições - Excelência acadêmica - Critério não atingido - Aluno que cursou disciplinas em regime de dependência («DP») - Ausência de demonstração da realização dos trabalhos voluntários - Impossibilidade, dessa maneira, de condenação dos réus ao pagamento do FIES - Higidez da dívida - Regularidade da negativação do nome do autor - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça concedida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação com pedido de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Chegado ao destino final com 20 horas de atraso. Ocorrência de dano moral «in re ipsa". Falha na prestação dos serviços que transcende o mero aborrecimento. Manutenção da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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Benefício acidentário - Membro inferior esquerdo - Acidente de trajeto - Incerteza quanto à necessidade de manutenção do auxílio-doença e da extensão da incapacidade após nova perícia médica - Conversão do julgamento em diligência
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