1 - TJSP Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79.  Uniformização do tema através do PUIL Acórdão/TJSP, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia Ementa: Servidor público estadual - policial civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração - Não revogação do Decreto-lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79.  Uniformização do tema através do PUIL Acórdão/TJSP, da Turma de Uniformização, que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso fazendário.

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2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Ausente determinação de suspensão nacional até definição da ADI Acórdão/STF, em que, ademais, concedida medida liminar para suspender a eficácia do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Ausência de óbice à aplicação, no caso, da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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3 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema Repetitivo Acórdão/STJ/STJJ). Não acolhimento. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Reajustes afastados Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Reajuste afastado sob o prisma da boa-fé objetiva e função social contratual. Incidência das normas do Código Civil. Operadora que não se desincumbiu do ônus da prova a respeito do desequilíbrio financeiro a exigir os índices aplicados. Contrato que passou a ser excessivamente oneroso para a parte autora. Sentença mantida. Recursos desprovido

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5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, por não haver título executivo líquido, certo e exigível a ser executado pelo exequente. Recuso da executada. ... (Continua)

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