1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE E TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo autor e pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de fraude bancária, teve saque e transferência não reconhecidos em sua conta e buscou a devolução dos valores retirados indevidamente, além de indenização por danos morais. O Banco Bradesco, por sua vez, alegou que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal, imputando negligência ao autor. A sentença condenou o réu à devolução dos valores subtraídos, mas não reconheceu o pedido de indenização por danos morais.
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Adicional de insalubridade em grau máximo. Possibilidade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo orgânico produzido nas dependências de escola municipal. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Recurso provido
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rejeitadas. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo aplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada, resguardados os efeitos da liminar, nos termos da modulação. Recurso e remessa necessária providos, com observação... ()
4 - TJSPApelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Restabelecimento da cobertura assistencial. Autor portador de doença grave, apresentando delicado quadro clínico e necessidade de tratamento contínuo. Impossibilidade de cancelamento da cobertura assistencial nessas condições. Tema 1.082 do STJ. Direito ao ressarcimento da despesa referente ao oxigênio adquirido pelo autor, em razão do cancelamento indevido da cobertura assistencial. Dano moral. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida interrupção da cobertura assistencial. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso do autor provido, desprovido o das rés.
5 - TJSPApelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços educacionais - Autor que contratou curso fornecido pela ré - Aceite digital - Cancelamento antes da realização do curso - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Admissão do documento eletrônico apresentado sem assinatura tradicional do contratante - Medida Provisória 2.200-2 de 2001 que não impede a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Documento com informações sobre e-mail, CPF, data e horário do aceite - Inexistência de dúvida acerca da autenticidade do aceite do instrumento - Impossibilidade, então, de não considera-lo como comprobatório da manifestação de vontade do demandante - Não instauração de discussão sobre falsidade do aceite - Requerente que teve ciência dos termos do contrato, o que se evidencia inclusive pelo «print» de acesso ao sistema da ré, com abas «meus cursos» e «meus pedidos» - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - Não verificada - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse previamente à realização do curso - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa», consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - VERBA HONORÁRIA CABÍVEL AO PATRONO DO AUTOR - Alteração - Fixação sobre o proveito econômico total obtido com a ação - Recurso parcialmente provido.... ()
Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo da autora. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica. Ação improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo da autora