1 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Sentença que fixou a guarda compartilhada do menor e regulamentou a visita do réu, o condenando, ainda, a pagar alimentos ao filho menor no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do valor do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo do réu/genitor. Filho menor que possui necessidades presumidas. Réu que não demonstrou que os alimentos fixados prejudicam a sua subsistência. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Ampliação do regime de visitas, no entanto, para que estes estejam de acordo com o ofertado pelo autor/menor, na exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de Revisão Contratual - Ausência de regularidade formal do recurso. 1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Sentença mantida, com fixação de verba honorária de sucumbência em razão do aperfeiçoamento da relação processual em grau recursal. Recurso não conhecido

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3 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Improcedência fundada na indisponibilidade do acesso ao conteúdo do vídeo indicado na inicial, bem como na ausência de prova testemunhal . Prova essencial. Apelante que alega que, apesar de o vídeo ter sido corretamente anexado aos autos quando da distribuição da ação, quase dois anos antes da sentença, o juízo encontrou barreiras para acessar essa prova indispensável. Diante dessa dificuldade, cabia ao juízo intimar a parte para reapresentar a prova. A não consideração dessa prova, que nesta sede encontra-se plenamente disponível, é essencial para a análise do mérito, configura cerceamento de defesa. Direito ao contraditório e à ampla defesa violado. Necessidade de retomada da instrução processual. Supressão de instância evitada. Recurso provido

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4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de cobrança derivada de administração de imóvel de propriedade comum entre as partes - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.27, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR EM QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CANCELAMENTO DO CARTÃO. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. POSSBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RESSALTA-SE QUE REFERIDO CANCELAMENTO NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE DEVERÁ O AUTOR OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Empréstimos consignados e pessoais. Não comprovada a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo em comprometimento ao mínimo existencial. Ausência dos requisitos elencados no art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC. Incidência da Lei 14.181/21. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Empréstimos consignados não devem ser computados para fins de análise do comprometimento do chamado mínimo existencial, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, 11.567/2023. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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