1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum debeatur - Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, caput, combinado com o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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2 - TJSP Recurso inominado - Servidor público municipal de Campinas - Pretensão de progressão vertical de Guarda Municipal Masculino da 1ª Classe Especial para Classe Especial, bem como pagamento das diferenças de vencimentos - Progressão Vertical que consiste na passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante existência de vaga e aprovação em curso específico, conforme Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal de Campinas - Pretensão de progressão vertical de Guarda Municipal Masculino da 1ª Classe Especial para Classe Especial, bem como pagamento das diferenças de vencimentos - Progressão Vertical que consiste na passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante existência de vaga e aprovação em curso específico, conforme definido no Anexo III da Lei 12.986 de 28 de junho de 2007 - Necessária a aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal para cada graduação hierárquica - Inexistência de vaga - Pretensão que viola o princípio da isonomia com relação aos demais candidatos à progressão - R. sentença mantida - Recurso desprovido. 

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - QUESTÃO CONTROVERTIDA NOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO) - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUE SE DEU SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO SEJA ENTÃO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO

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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO RÉU. CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DO APONTAMENTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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