1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAUBATÉ. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAUBATÉ. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acolhimento em parte. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão, com alegação de omissão e obscuridade, e interpostos para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se há vícios no acórdão embargado, que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso em análise, não se constatou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a alteração do julgado ou sua integração. 5. Ocorrência de erro material, sendo sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, STJ, Resp. 15.450-São Paulo, j. 01/4/96, DJU 6/5/96, RSTJ 157/31 e 148/247 AI 169.073-SP- AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. José Delgado e RE 128.519-2DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio

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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança. Resilição imotivada do contrato escrito de prestação de serviços. Parte dos trabalhos prestados que ficou sem remuneração. Perícia. Fixação do valor devido. Pró-labore. Parcial procedência na origem. Insurgência das partes. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS FIXADA NO CONTRATO (1,80%), QUE ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, EM SUA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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