1 - TJSP Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO -

Transporte rodoviário nacional - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Cancelamento das passagens e reacomodação em outro veículo com partida em endereço diverso daquele contratado originalmente - Atraso de 7 (sete) horas para a chegada dos autores ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor - Majoração - Acolhimento - Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro que melhor se ajusta à hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO METÁLICO NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - procedência em primeiro grau - acerto - Preliminarmente: ausência da alegada prescrição, porque houve o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, anteriormente, visando à instrução destes autos, que ocasionou a interrupção do prazo prescricional - Mérito: responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da concessionária desprovido... (Continua)

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4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA SOFREU CHOQUE ANAFILÁTICO DURANTE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA - ENCAMINHADA À UTI DO HOSPITAL CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MEDICAMENTOSO DENOMINADO TESTE DE PROVOCAÇÃO COM MEDICAMENTOS ORAL E INJETÁVEL (SEM TUSS), OBJETIVANDO LIBERAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO, HOUVE RECUSA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PORQUE O EXAME NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - SE O PLANO DE SAÚDE NÃO AFASTA A COBERTURA DO MAL QUE ACOMETE O APELADO, É EVIDENTE QUE NÃO PODE RECUSAR-SE A ARCAR COM O CUSTO DO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTE DO STJ - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102 DESTA CORTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$2.500,00 EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE REVELOU EXCESSIVA NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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