1 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, FERRACINI E FERREIRA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, para anular multas de trânsito aplicadas por não indicação de condutor infrator («NIC»). A sentença fundamentou-se na ausência de dupla notificação, conforme exigido pela legislação e jurisprudência atual.
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2 - TJSPApelação - Indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência com condenação de danos materiais de R$ 15.533,31 e morais de R$ 8.000,00- Inconformismo do réu - Alegação de que não comprovada a necessidade de reparo material de todos os itens elencados e ausência de dano moral, sendo a situação narrada mero aborrecimento - Não acolhimento - Réu que se dirigiu à casa do autor, que reside com a mãe (irmã do réu), arrombou o portão e danificou o veículo do autor, primeiramente colidindo seu veículo contra o dele e depois com ferramentas - Fato incontroverso, testemunhado, filmado e confessado, resultando em prisão em flagrante do réu - Ataque violento e com ameaças - Valor dos danos materiais demonstrado por orçamentos, sem impugnação específica a nenhum item, que fica mantido - Danos morais evidentes - Violência e ameaças perpetradas contra o autor e sua mãe que não se tratam de mero incomodo ou aborrecimento cotidiano - Réu que desacatou medida protetiva contra a mãe do autor para causar danos e proferir ameaças, sendo preso por isso, gerando dor, angústia e temor injusto ao autor - Valor dos danos que não foi impugnado no apelo - Sentença mantida - Recurso desprovido
3 - TJSPCONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Acolhimento - Instituição que atuou apenas como intermediária (ferramenta de pagamento online) - Inconformismo do corréu Banco Daycoval S/A, sob o argumento de que a contratação do empréstimo se deu de forma regular - Posterior pagamento de boleto bancário em favor de terceiro beneficiário, emitido por falso correspondente bancário, visando a devolução da quantia e quitação do empréstimo contratado - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes desta E. Corte de Justiça e do E. STJ - Sentença reformada em relação aos recorrentes, ficando mantida, contudo, em relação ao corréu não recorrente - Inaplicabilidade do aproveitamento de que trata o CPC, art. 1.005 - DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO VERIFICADO.
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Incontroverso que cliente da autora foi vítima de fraude após pagar boleto emitido por terceiro de má-fé, tanto que reconhecido por sentença, que condenou a autora a reparar os danos materiais e morais.
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