1 - TJSP Apelação Cível - Ação de alimentos cumulada com guarda e visitas - Sentença de procedência - Guarda compartilhada, com regulamentação do direito de visitas do genitor e arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego ou emprego informal, em 33,33% do salário mínimo, devidos a partir da citação - Condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade. CCB/2002, art. 1.583.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.338.750). DECISÃO DO STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: HÍGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS NA FORMA DA LEI 13.954/2019 ATÉ 01/01/2023. EVENTUAL RESTITUIÇÃO OBSERVARÁ A VIGÊNCIA DA EC Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.338.750). DECISÃO DO STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: HÍGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS NA FORMA DA LEI 13.954/2019 ATÉ 01/01/2023. EVENTUAL RESTITUIÇÃO OBSERVARÁ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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3 - TJSP Apelação. Ação de retificação de registro público. Pretensão de retificação da causa da morte. Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Questão que deve seguir na via própria com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Não se trata de mero erro material a ser corrigido ou inconsistência dos dados declarados no registro civil. Certidão que exprime a verdade dos fatos de acordo com a Lei 6.015/73, art. 80, VIII. Ação extinta sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido

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4 - TJSP Preliminares. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado. Ausência de interesse processual. Baixa nos apontamentos realizados após o ajuizamento da ação. Legítimo interesse no pleito dos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. 1. Parte apelada que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. 2. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro fraudador afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. 3. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. 4. Danos morais configurados em decorrência da negativação indevida, que restou incontroversa. Quantum indenizatório com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido. 5. Tutela de urgência, confirmada em sentença, que deve ser mantida. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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