1 - TJSP Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso de despesas pagas. Procedimento realizado em estabelecimento não credenciado. Não comprovação de urgência ou falta de cobertura na rede credenciada e nem muito menos negativa de disponibilização do procedimento por parte do requerido. Reembolso integral indevido. Reembolso parcial, todavia, que se mostra devido, em idêntico valor ao que o requerido Ementa: Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso de despesas pagas. Procedimento realizado em estabelecimento não credenciado. Não comprovação de urgência ou falta de cobertura na rede credenciada e nem muito menos negativa de disponibilização do procedimento por parte do requerido. Reembolso integral indevido. Reembolso parcial, todavia, que se mostra devido, em idêntico valor ao que o requerido pagaria a um ente parceiro credenciado, haja vista a inexistência de prejuízo ao plano de saúde contratado. Nesse sentido: «(...) 2. O propósito recursal é definir se é cabível o reembolso de despesas, efetuadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, em situação caracterizada como caso de urgência ou emergência. 3. O comando da Lei 9.656/1998, art. 12, VI dispõe, como regra, que o reembolso de despesas médicas em estabelecimentos não contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras está limitado às hipóteses de urgência ou emergência. 4. Todavia, a exegese desse dispositivo que mais se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas - sobretudo considerando a decisão do STF, em repercussão geral (Tema 345), acerca do ressarcimento devido ao SUS pelos planos de saúde - é aquela que permite que o beneficiário seja reembolsado quando, mesmo não se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento em estabelecimento não contratado, credenciado ou referenciado pela operadora, respeitados os limites estabelecidos contratualmente. 5. Esse entendimento respeita, a um só tempo, o equilíbrio atuarial das operadoras de plano de saúde e o interesse do beneficiário, que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano de saúde e, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela de reembolso prevista no contrato. 6. Tal solução reveste-se de razoabilidade, não impondo desvantagem exagerada à recorrente, pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelos recorridos na utilização dos serviços prestados por médico de referência em seu segmento profissional será suportada por eles, porquanto o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. (...) 8. Agravo interno desprovido.» (STJ, Int no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, julgado em 25/05/2021, publicado no DJe de 28/05/2021). Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Não acolhimento. Provas documentais nos Autos a comprovarem a regularidade do débito assumido, bem como do exercício regular de Direito pelo Apelado. Danos morais não configurados. Hipótese que não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome da autora no cadastro de devedores. ... (Continua)

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4 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral de contrato coletivo - Autora acometida de neuropatia de fibras finas imunomediada, que necessita de tratamento contínuo - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o seu tratamento - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório reduzido em observância à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora, pensionista do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Inexistência de relação jurídica comprovada. Autenticidade da assinatura contestada; ônus da prova atribuído à ré que se recusou a custear a perícia grafotécnica. Preclusão. Aplicação do CDC. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido

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6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de Imóveis. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 75% dos valores pagos. Insurgência da parte ré. Construção sob regime de administração ou «preço de custo» - Lei 4.591/64. Sentença reconheceu a culpa do autor acarretando a rescisão contratual e aplicou a Súmula 543/STJ, para fundamentar a restituição de valores. Afronta ao disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A. Evidenciado o inadimplemento do autor que justifica a rescisão contratual, ela deverá ocorrer na forma prevista na Lei 4.591/64, por se tratar de lei específica ao caso. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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