1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO -

autora que afirmou desconhecer os débitos levados a protesto e apontados nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - ré que não demonstrou a regularidade dos apontamentos - não comprovado que os débitos cobrados pela ré sejam de unidade consumidora de titularidade da autora - cobrança que se mostrou indevida - autora que não podia ter sido cadastrada como inadimplente - hipótese de dano moral «in re ipsa» - indenização que deve ser majorada, não no montante pretendido (entre R$ 15.000,00 e R$ 30.000,00), mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese ... (Continua)

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2 - TJSP Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 85.

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que não reconhece empréstimo pessoal consignado que vem gerando descontos em seu benefício. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não configuração. Apresentado contrato assinado digitalmente, e comprovado o depósito em conta do autor. Presentes elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Utilização do valor. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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