1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

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2 - TJSP Recurso inominado - Servidores estaduais - Quinquênio (adicional de tempo de serviço) com incidência sobre adicional de salubridade - Ocorrência  - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 00000.41-91.2020.8.26.9046 - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

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3 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação de cobrança de seguro por negativa de indenização proposta pelo autor em face de sua seguradora, em razão da negativa de pagamento de indenização pela parte ré. A ação foi julgada procedente. ... (Continua)

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4 - TJSP Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subcontratação do autor para a realização de transporte rodoviário de carga. Evidenciado que o autor foi impedido de descarregar as mercadorias em seu destino na data prevista, em razão da ausência de agendamento prévio da entrega pelas corrés. Atraso no descarregamento que ocasionou o perecimento da carga, por culpa exclusiva das corrés. Autor que ainda sofreu furto de itens do caminhão enquanto permaneceu estacionado do lado de fora da empresa, à espera de autorização para o recebimento da carga. Devido o ressarcimento ao autor das despesas relacionadas ao serviço de transporte e também pelos danos patrimoniais experimentados. Despesas para o descarte da carga que devem ser suportados pelas corrés, que deram causa ao prejuízo. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência, declarando inexigíveis os débitos cobrados pela requerida e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da concessionária de energia, requerendo exclusivamente o afastamento da condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Inexigibilidade dos débitos - Questão preclusa, por ausência de impugnação recursal específica - Decisão mantida tal como proferida em primeiro grau. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de negativação ou de corte no fornecimento da energia do consumidor - Não verificação de lesão aos direitos da personalidade - Sentença reformada. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido

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