1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. Direito fundamental resguardado no art. 208 da CF. Caráter assistencial. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Inteligência do art. 29, da Lei . 9.394/96. Aplicação das Súmulas . 63 e 65 do TJSP. Astreintes. Admissibilidade (CPC, art. 536, § 1º.; art. 213, caput, e § 2º. do ECA). Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Imposição de limite. Cabimento. Sentença revista nesse ponto, para incluí-lo. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração ou, subsidiariamente, transferência de pontos para o real infrator, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Possibilidade de indicação de real infrator pela via judicial. Preclusão administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo comprovar o responsável pela infração. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. 5. Declaração assinada pelo infrator, com firma reconhecida, que se mostra suficiente. 6. Sentença reformada para acolher o pedido subsidiário de transferência de pontos para o real infrator. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel c/c repetição em dobro de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como do seguro prestamista contratado e das taxas de registro, avaliação e cadastro cobradas. Improcedência. Insurgência com relação ao seguro e às taxas. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, o que não ocorreu nos autos, pelo que a cobrança é indevida. Recálculo da dívida e devolução na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé do banco. Licitude das taxas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Majoração de honorários. Recurso do autor provido em parte, sentença reformada

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autora que sofreu saques indevidos em sua conta, no total de R$24.930,00 - Sentença de procedência, com condenação do banco ao ressarcimento dos R$24.930,00, além do pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Autora que sofreu saques no período de sete dias os quais, somados, resultaram em prejuízo de R$24.930,00, sem que tivesse conhecimento ou anuído com eles - Réu que não conseguiu demonstrar tenham os saques sido realizados em terminal com uso de cartão e de biometria, na forma alegada - Documentação apresentada em contestação e em instrução probatória insuficiente a este fim - Ressarcimento dos prejuízos materiais que, portanto, é pertinente - Acontecimento que extrapolou ao mero aborrecimento ou transtorno de menor importância - Danos morais configurados - Indenização que deve ser mantida em R$5.000,00, posto que proporcional e razoável, bem se adequando à finalidade a que se destina - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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