1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE MUDANÇAS - MALES COLUNARES - NOVA PERÍCIA REALIZADA - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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2 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso da autora - II - Devidamente intimada, por diversas vezes, para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 321, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial - Conduta desidiosa da autora que justifica o indeferimento da petição inicial - Hipótese que configura o CPC/2015, art. 485, I - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".

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3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Pretensão de readequação da taxa de juros remuneratórios - Contrato indicava o valor fixo das parcelas mensais - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Temas Repetitivos 24 e 25, e súmulas 296 e 382, todos do STJ - Juros aplicados que se encontram dentro da média praticada pela instituição financeira à época da contratação, com diminuto aumento - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL.

Caracterização. Contratação não provada. Fixação em R$ 5.000,00, valor apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. Honorários recursais devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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