1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de regresso contra a empresa intermediadora de pagamentos PAGSEGURO - Pretensão de ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores pagos a consumidor, vítima de fraude em ação anterior - Ausência de comprovação de que a apelada teria concorrido para a fraude - Inexistência de nexo causal - Precedentes deste E. TJSP.

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Busca e Apreensão - Sentença de procedência - Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria, determinou que a recorrente apresentasse documentos aptos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, alternativamente, no mesmo prazo, poderá realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação - Embora a apelante tenha sido devidamente intimada a cumprir a r. decisão, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo, para apresentar sua manifestação, sem nenhuma justificativa - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE ANTERIORMENTE CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão deduzida por seguradora em face do condutor do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou o automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Abalroamento ocorrido em via expressa. Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos. Culpa exclusiva do recorrente verificada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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