1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial aos recursos dos réus, com redução da indenização moral. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Ausência de «reformatio in pejus», notadamente porque consectários legais constituem norma cogente passível, assim, de modificação de ofício. RECURSO REJEITADO.

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2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Benefício da justiça gratuita indeferido à ré. Licitude dos descontos previdenciários impugnados não comprovada pela ré. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -

Entrega de quadro a restaurador para a remoção de tinta branca que cobria pintura atribuída a Anita Malfatti. Ilegitimidade de parte afastada. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo de parte do imóvel comum. A ré alega não residir no imóvel e que a ocupação era feita por seu pai, já falecido. Após notificação, a ré manteve a posse das chaves, impedindo o uso pelos demais condôminos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar aluguel proporcional pelo uso exclusivo da parte superior do imóvel, mesmo não residindo nele. III. Razões de Decidir. 3. A posse das chaves pela ré caracteriza uso exclusivo, justificando o pagamento de aluguel proporcional. 4. A extinção do condomínio e a alienação do bem são direitos dos condôminos, conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de parte do imóvel por um condômino justifica o pagamento de aluguel proporcional. 2. A extinção do condomínio pode ser requerida a qualquer tempo, independentemente de consenso entre os condôminos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2022... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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