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Caso em exame ... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade.
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso de apelação provido, com observação, nos termos da fundamentação.... ()
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Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Aplicação do CDC. Multa compensatória. Possibilidade de cobrança apenas na hipótese de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo em razão da retirada do consorciado. Dicção do art. 53, §2º, do CDC. A ausência de prova do prejuízo no caso concreto impede sua incidência, no caso em testilha. Sucumbência calibrada. Necessidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Ação movida pela viúva de servidor público estadual, ocupante do cargo público de agente de segurança penitenciária e falecido em decorrência da COVID-19 - Comprovação de que o óbito se deu em razão da função exercida, conforme a conclusão exarada pela C. 4ª Câmara de Direito Público no julgamento da Apelação Acórdão/TJSP, em ação conexa a esta - Preenchimento dos requisitos da Lei Estadual 14.984/13 e do Decreto Estadual 59.532/13 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiária acometida de leptomeningite, paquimeningite e arterite de vasos cerebrais, com necessidade de tratamento medicamentoso, atualmente em acompanhamento neurológico - Condições de saúde reportadas em relatório médico como sendo graves e que podem gerar incapacidade - Pretensão à continuidade do contrato - Ocorrência, ademais de dois reajustes contratuais em 2023 totalizando aumento de 53,8% na contraprestação mensal - Pedido procedente - Irresignação das rés - Alegação de que a rescisão é direito das partes e que foram observadas as formalidades necessárias - Ademais, os reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares têm previsão contratual e foram devidos - Parcial acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação, até alta médica, momento em que produz efeitos a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Reajuste financeiro e por sinistralidade - Requeridas que não se desincumbiram do ônus da prova da idoneidade e da existência de fundamentos de fato para o percentuais de reajuste aplicados em 2023 - Alegações genéricas de que os reajustes eram devidos - Ausência sequer de prova documental a respeito da variação da sinistralidade e do aumento de valores de despesas assistenciais - Abusividade dos reajustes in concreto caracterizada - Inteligência do art. 6, III e art. 39, X do CDC - Substituição pelos índices de reajuste autorizados pela ANS nos planos individuais e familiares, entretanto, que não é cabível à luz da jurisprudência do C. STJ - Necessidade de apuração dos percentuais adequados de reajuste em liquidação de sentença mediante cálculo atuarial, às expensas das requeridas - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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