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Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, a decisão é nula, uma vez que a apelação foi julgada antes do decurso do prazo para as partes apresentarem manifestação contrária ao julgamento virtual.
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Recurso provido
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Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 321, 330, IV e 485, I) - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Extinção cabível - Insurgência contra a condenação das custas - Cabimento do pagamento das custas processuais - Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida
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Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Impugnação à gratuidade da justiça que não comporta guarida - Inocorrência de decadência - Seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado - Relação de consumo (Súmula 297, E. STJ) - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do pacto conexo de seguro - Restituição, em dobro, da quantia desembolsada pelo autor, abatendo-se o valor estornado realizado pelo réu na via administrativa - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a abusividade do seguro de proteção financeira, determinando-se o recálculo das prestações mensais e a restituição em dobro do montante desembolsado pelo autor a título de cobertura securitária, abatido o valor estornado pelo réu... ()
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Acidente de trânsito, com morte da esposa do autor, que se encontrava na garupa de motocicleta. Réu que saiu do Santuário de Aparecida e ingressou na avenida localizada à sua frente de forma descuidada interceptando a motocicleta. Nexo causal bem demonstrado. Culpa concorrente reconhecida em razão da velocidade excessiva da motocicleta na via. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 100.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo do autor desprovido... ()
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Servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Almoxarifado - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade no patamar máximo (20%), conforme previsto nos arts. 75 e 77, da Lei Complementar 011/99, desde a data em que foi designado a desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de Saúde (02/02/2023) - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau médio (15%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Noticiado nos autos a revogação da portaria de designação, tendo o autor retornado a exercer suas atividades junto ao almoxarifado central, a partir de 19/04/2024 - Direito ao recebimento do adicional enquanto desempenhou suas atividades na Secretaria da Saúde do Município - Recurso de apelação do Município provido em parte.... ()
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Recurso improvido
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Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido.
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de corte de pedras. Fabricação de produtos minerais. Falha não verificada. Reforma da sentença que declarou a irregularidade do débito.
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