1 - TJSP Preliminar ilegitimidade passiva. Afastada. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelado que desconhece duas transferências via «pix» de sua conta. Devolução parcial dos valores. Configuração de falha na prestação do serviço. Legitimidade do banco apelante. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença de parcial procedência. Condenação do apelante à devolução das quantias transferidas. Responsabilidade objetiva. Manutenção da sentença. Danos morais presentes. R$ 5.000,00. Recurso não provido

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Interposição sem o recolhimento do preparo - Determinado o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção, a apelante não se manifestou - Inadmissibilidade recursal por deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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3 - TJSP Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o autor. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Acolhimento. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, observada a modulação dos efeitos da decisão do STJ.

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4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP.

Demanda ajuizada pela titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda. 1. Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A reconhecida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. 2. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional decenal, cuja fluência se inicia na data em que o titular da conta tomou ciência do alegado desfalque. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Hipótese em que a fluência do prazo prescricional se iniciou na data da aposentadoria da parte ativa, em 5 de abril de 2012. Ação proposta em 6 de outubro de 2020. Prescrição não consumada. 3. Impossibilidade de julgamento das demais matérias de mérito diretamente nesta instância recursal. Partes que sinalizaram o pleito da produção de prova pericial contábil. Necessidade de abertura de fase de instrução probatória. 4. Sentença de extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito na origem para a abertura da instrução probatória. Recurso provido para anular a r. sentença. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Compra e Venda e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional - Propositura pelo promitente comprador - Alegação de entrega de imóvel em desacordo com o modelo decorado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a unidade foi entregue com alterações estruturais, na cozinha e no banheiro, pois foram instalados shafts/colunas, bem como parte do encanamento se encontra absolutamente exposto, devendo haver a condenação das rés à reparação por danos morais, em razão da publicidade enganosa - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada entrega de imóvel com divergências em relação ao decorado - Laudo pericial que concluiu que a unidade decorada está em conformidade com a situação constatada em vistoria na unidade do autor e em consonância com o disposto no projeto arquitetônico aprovado e memorial descritivo - Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP PROCESSO.

Extinção. Execução por título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda para exibição do contrato exequendo sob pena de extinção, nos termos do CPC, art. 321. Deliberação não atendida, sem insurgência. Hipótese de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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