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Autora que foi diagnosticada com disfunção temporomandibular (CID K 07.6), pretendendo o oferecimento gratuito de sessões de fonoaudiologia para tratamento da doença - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de dilação probatória - Prova pericial que deverá apurar se há ou não a necessidade do tratamento em questão - Sentença anulada, com determinação de remessa à 1ª instância para elaboração de laudo pericial - Reexame necessário e recurso do Município providos - Prejudicado o recurso da autora... ()
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São Paulo. IPTU. Lançamento retroativo complementar. Exercícios de 2016 a 2021. Sentença de procedência em parte, para anular os lançamentos sub judice, possibilitando que o Fisco efetue novos lançamentos retroativos considerando tão somente o fator de obsolescência apurado no processo administrativo. Apelação do Município réu e recurso adesivo da parte autora. Descabimento. Possibilidade da revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, in casu, de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal relativamente ao padrão do imóvel, tipo de terreno, uso e área ocupada, pois o Município já tinha ciência destas características do imóvel e, mesmo conhecendo as condições fáticas, optou por lançar o tributo sem considerá-las. Impertinência da revisão do lançamento nesses pontos, pois baseada em dados já conhecidos pela Fazenda Pública por ocasião do lançamento originário. Adequada, por outro lado, a aplicação do fator de obsolescência apurado no processo administrativo, tendo em vista a constatação de pequena reforma não notificada ao Fisco. Incidência do Lei 10.235/1986, art. 16, §1º, I. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a majoração de honorários, prevista pelo §11 do CPC, art. 85, tendo em vista o não provimento de ambos os recursos e a condenação, na origem, apenas do Município. Recursos não providos... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo plano de saúde odontológico. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva por parte da apelante. Descabimento, porquanto também faz parte da cadeia de consumo. Equívoco da sentença ao considera-la revel, visto que apresentou contestação, embora irrelevante tal fato porquanto foi enfrentado o mérito em primeiro grau baseado em prova técnica, não declinando a ora apelante em seu recurso razões para reforma do julgado neste particular. Pretensão apenas de reduzir o valor da indenização a que foi condenada a ré. Cabimento, de forma a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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