1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar adido - Pretensão de recebimento de diárias de diligência - Recebimento de ajuda de custo - Impossibilidade - «Operação verão» - Pagamento de ajuda de custo que é incompatível com a diária pretendida, sob pena de pagamento em duplicidade - Aplicação do Decreto Estadual 39.168/1994 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - DESERÇÃO - Inércia do recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido

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4 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de indenização. Autor pretende a condenação do réu a efetuar a baixa do gravame de seu veículo após a quitação do contrato de financiamento, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais não reconhecidos. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 3.000,00. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Obrigação da instituição financeira, após a quitação, em proceder de forma automática à baixa do gravame, independente de qualquer condição, nos termos dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN 320/2009. Apelo do autor provido e improvido o recurso do réu

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de consultoria. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos morais não evidenciados. Obrigação da ré que não é de resultado. Dever do autor de quitar o financiamento bancário, conforme previsão contratual expressa. Sucumbência carreada ao acionante. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré Massa Falida de Maralog Distribuidora S/A - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Mérito - Inaplicabilidade do art. 844, §3º, do Código Civil, uma vez que a responsabilidade da apelante e do Itaú Unibanco, endossatário-mandatário, pelo protesto indevido não pode ser considerada como solidária - Ainda que assim não o fosse, a transação somente extingue a dívida em relação aos demais devedores solidários, nos termos do art. 844, §3º, do Código Civil, quando é dada a quitação integral da dívida pelo credor, e não somente de forma parcial - Não se verificando qualquer indício de que o endossatário-mandatário tenha atuado além dos poderes que lhe foram conferidos, ou que tivesse atuado com culpa, conclui-se que a apelante, endossante, é a única responsável pelos danos experimentados pela autora - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Indenização corretamente fixada em R$ 3.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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