1 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição previdenciária. Alíquota. Lei 13.954/19. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição Ementa: Recurso Inominado. Contribuição previdenciária. Alíquota. Lei 13.954/19. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Compra e venda de veículo automotor - Indeferimento da petição inicial, com fundamento na ilegitimidade de parte do autor - Documentação que instrui este procedimento que indica, em princípio, ter havido regular transferência de direitos sobre o veículo para ele - Inteligência do art. 1.267 do Código Civil - Sentença anulada - Recurso provido

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3 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão do autor à reforma. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impunha, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Verba honorária sucumbencial que se arbitra no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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