1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de empréstimo não consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO SE APLICA, À ESPÉCIE, A TAXA MÉDIA PREVISTA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Instrumento contratual claro ao estabelecer que o pacto celebrado não versa acerca de produto consignado. Jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor irrisório. Majoração para R$ 1.000,00. Necessidade. Valor suficiente para remunerar o patrono do autor. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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2 - TJSP Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Condomínio e Síndica, julgada parcialmente procedente - Apelos de todas as partes. Ilegitimidade passiva da síndica, que atua em nome do condomínio, na qualidade de mandatária para responder pela obrigação de fazer, consistente em realizar estudos e reformas estruturais no edifício. Destarte, de rigor a extinção do feito, em relação à síndica sem julgamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Responsabilidade civil e, com efeito, legitimidade passiva do condomínio para responder pelas patologias estruturais evidenciadas pela prova pericial produzida nos autos. Impossibilidade de se restringir a problemática ao âmbito da esfera privada da unidade condominial, visto que o jurisperito não deixa dúvidas que as patologias observadas são parte um de um cenário mais amplo, relacionado a problemas estruturais de todo o edifício. Responsabilidade civil do condomínio que não se restringe às ações e/ou omissão da gestão da síndica atual, posto que o condomínio tem o dever de realizar a «manutenção preventiva, periódica e eficiente», a fim de evitar que elementos essenciais de estrutura sejam «corroídos e oxidados pela ação do tempo e da falta de manutenções eficientes ao longo do tempo.» - Falta de interesse recursal da autora, relativamente a um de seus pleitos recursais. Com efeito, na medida em que a r. sentença já contemplou aquilo que se pede em recurso - Pretensão de exigir contas consistente na apresentação de pastas contábeis, relatórios e balancetes completos. Inadmissibilidade - Ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara - Ressarcimento por danos emergentes que se restringe às despesas com a elaboração do laudo técnico, realizado por profissional de engenharia, que instruiu a petição inicial. De rigor o acolhimento do pleito. Com efeito, posto que referido parecer apontou, em linhas gerais, para a responsabilidade civil do condomínio réu, tal como demonstrado ao longo da instrução probatória. Recurso da autora parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Recurso da síndica provido. Recurso do Condomínio improvido

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Improcedência - Ausência de prova cabal acerca de vícios no contrato - Arrependimento posterior que por si só não denota a nulidade ou enseja a desconstituição - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Aplicação da regra do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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4 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Título executivo apresentado após a citação da parte executada. Pedido de extinção da ação executiva. Sentença de improcedência, com imposição do ônus de sucumbência à parte embargada. Insurgência de ambas as parte. 1. Recurso da ré não conhecido. A ausência de preparo recursal configura deserção. 2. A juntada posterior do título executivo não justifica a extinção da ação executiva à luz dos princípios da efetividade e economia processual. O entendimento jurisprudencial tem admitido sanar o vício ainda que após a propositura de embargos. Precedente do STJ. Recurso da embargada não conhecido, recurso das embargantes desprovido.

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