1 - TJSP Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Submissão do empreendimento imobiliário ao regime do patrimônio de afetação. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 4.691/1964, aplicando-se ao caso sub judice as suas disposições, de modo que não se afigura ilícita a retenção pelo réu de 50% dos valores pagos pelo autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade do vendedor até a imissão na posse. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, diante da resistência, ainda que em parte, dos pedidos do autor. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido. Intimado a comprovar o recolhimento, o autor permaneceu inerte, estando evidente a deserção. Recurso do réu parcialmente provido, e não conhecido o recurso do autor

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2 - TJSP Responsabilidade civil. Associação. Contribuição descontada de benefício previdenciário. Ausência de relação jurídica. Ato ilícito. Dano moral configurado. Indenização devida. Efeito desestimulador. Precedentes da Câmara. Recurso provido

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3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - Ação ajuizada sob a negativa de contratação - Contratos apresentados pelo réu e perícia grafotécnica demonstrou a autenticidade da assinatura da autora - Erro material sanado no laudo que não fundamenta qualquer dúvida sobre sua conclusão - Multa de 1% sobre o valor da causa - Manutenção da penalidade - Autora litigou alterando a verdade dos fatos - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Preparo recursal. Requisito de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Impossibilidade já que a matéria havia sido apreciada em sede de agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-la, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Recurso de apelação não conhecido.

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