1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PADARIA - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.

Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da obreira desprovido

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2 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação médica encartada nos autos suficiente à solução da lide. Desnecessária a produção de prova pericial técnica. Atendimento de emergência/urgência caracterizado. Autora com quadro de tosse, febre, taquidispnéica e saturação insuficiente. Convênio médico que recusou a internação, sob a alegação de carência. Hipótese em que caracterizado atendimento de emergência/urgência. Negativa de cobertura indevida. Custeio de todas as despesas vinculados ao pronto-atendimento médico da Autora, até a sua transferência de hospital, que devem ser suportadas pelo convênio médico. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, e não comportam redução, majorada em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada, recurso da corré Notre Dame não provido e parcialmente provido o recurso da corré Go Care.

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Negativação. Débito não reconhecido. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c reparação por danos morais. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Recurso desprovido

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