1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Inocorrência de preclusão. Tráfico de drogas realizado próximo a duas igrejas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III devidamente reconhecida. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da Lei de drogas. Grande quantidade de drogas. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de bis in idem.

«I - A Corte Especial no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, realizado no dia 20/11/2017, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quanto este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

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