(i) Execução de título extrajudicial. Sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu o feito. (ii) Insurgência da exequente, ora apelante Irresignação impróspera. (iii) Instrumento particular não assinado por duas testemunhas. Falta de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 784, II, a que se pudesse reconhecer a plena executoriedade do contrato. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido
Cartão de crédito consignado. Contrato não reconhecido pela autora. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Declaração de inexistência do negócio. Dever de restituição que se impõe. Repetição simples mantida na sentença, à míngua de recurso atinente à dobra. Dano moral configurado. Indenização mantida, nos moldes da r. sentença.
3 - TJSPContrato de financiamento estudantil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Repactuação de dívida. Parcelamento. Manutenção da negativação do nome da autora. Apontamento cancelado após o pagamento da primeira prestação do acordo. Danos morais. Descabimento. Sentença de improcedência. Manutenção.
A dívida em apreço foi objeto de parcelamento em 18 (dezoito) prestações mensais, a partir de 16/08/2023, tendo a ré procedido à exclusão da negativação em pouco mais de um mês do pagamento inicial, a revelar boa-fé, a despeito de inexistir qualquer comprometimento nesse sentido nos termos do acordo. Aliás, há notícia de inadimplemento das prestações vencidas a partir de 16/10/2023. Portanto, no caso em exame, não se vislumbra conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços da ré, a ensejar a alvitrada indenização.
Apelação não provida.
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR ARGUIDA PELAS REQUERIDAS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO -
Corré «Rossi Residencial S/A.» que tem seu logotipo impresso em destaque no contrato de venda e compra do imóvel em discussão, bem como inquestionável que todas as empresas rés fazem parte do mesmo grupo econômico, de forma que não há se cogitar ilegitimidade da empresa acima descrita para figurar no polo passivo da presente ação. Contrato de venda e compra firmado entre as partes em que foi prevista a entrega das chaves da unidade habitacional adquirida pelos autores para o dia 12/06/2011, havendo, contudo, cláusula que estipula tolerância de 180 dias. Prazo final para entrega da unidade habitacional aos autores, já incluído o prazo de tolerância, em 09/12/2011. Entrega das chaves ocorrida somente em 15/09/2012. Condenação das rés aos lucros cessantes suportados pelos autores, no patamar de 0,5% ao mês sobre o do valor atualizado do contrato, que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Intangibilidade. Substituição do INCC no após o prazo de tolerância de entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves aos autores, incidindo nesse período o IGP-M, índice previsto contratualmente, caso inferior ao INCC. Possibilidade, nos termos do IRDR «Tema 4» do TJSP (processo paradigma Acórdão/TJSP). Juros de mora a partir da citação. Manutenção (CPC, art. 240). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()