1 - TJSP
Ação de cobrança de mensalidade de plano de saúde - Sentença de procedência - Pedido reconvencional de inexigibilidade do débito cobrado após o pedido de cancelamento do plano de saúde, com restituição proporcional do valor pago no mês de março/2021 - Improcedência em juízo de primeiro grau - Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que estabelece a antecedência de sessenta (60) dias de aviso prévio para o cancelamento - Desfazimento do negócio jurídico por iniciativa do estipulante - Anulação do Parágrafo Único, do art. 17, da Resolução Normativa 195 da ANS, pela Resolução Normativa 455, em cumprimento ao quanto decidido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.51.01, o qual previa a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente após a vigência do período de doze (12) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias - Efeitos erga omnes deste julgado - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 16 - Pedido de cancelamento demonstrado e inexigibilidade das mensalidades subsequentes, restando vedada a cobrança no período - Restituição proporcional do valor pago relativo ao mês de março/2021 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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