1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II.

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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de nulidades no processo penal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal.

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3 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição contra acórdão de turma. Não cabimento. Agravo não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.

«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes.

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