Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação, condenando a Ré no pagamento da sucumbência em virtude do princípio da causalidade. ... ()
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Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da interdição de seu apartamento em fevereiro de 2019, ocasião na qual o imóvel precisou ser desocupado, face a risco de desabamento - Sentença de parcial procedência, condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 30.000,00, para cada demandante - Recurso das rés - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Discordância quanto ao resultado dos laudos periciais que fundamentaram a sentença que não enseja a caracterização do vício reclamado - Irresignação que, no mérito, igualmente não prospera - Responsabilidade civil da construtora e incorporadora pelo sinistro que foi detidamente apurada - Danos ao Condomínio, em razão de vícios construtivos, que inclusive já era objeto de litígio antes do recalque estrutural que ocasionou a interdição - Infiltração de águas provenientes de vazamentos e chuvas, apontados como concausas que aceleraram o dano, que não tiveram reconhecida a potencialidade para causá-lo - Rés, portanto, que respondem pelos danos apurados - Prejuízos imateriais sofridos não apenas pela coautora moradora, que precisou desocupar sua residência às pressas, mas aos demais coautores, seus filhos e proprietários do bem, que suportaram o temor do desabamento do imóvel de sua propriedade, situação não equiparável ao mero aborrecimento - Quantia fixada razoável, a não comportar redução - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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A cobrança de cláusula penal exige a comprovação de prejuízo. A desistência do consorciado não gera a presunção do prejuízo da administradora do consórcio. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Não deferimento de tutela de urgência. Caso não ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, adequado o julgamento anterior.... ()
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Sentença de procedência em parte. Recurso do Condomínio réu. Infiltrações decorrentes de vazamentos advindos de área comum do Condomínio, conforme comprovado por laudo pericial conclusivo. Condenação a danos materiais constatados e impugnados apenas genericamente pelo réu. Inteligência do CPC, art. 492. Lucros cessantes decorrentes da inabitabilidade do imóvel. Autor que deixou de auferir aluguéis em razão dos danos verificados no imóvel. Danos morais. Ocorrência. Evidente ofensa à integridade física e emocional do demandante. Quantum reduzido para se adequar à média arbitrada pela Corte. Diferimento do pagamento do valor do preparo a final. Comprovação de momentânea dificuldade financeira do Condomínio. ... ()
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