1 - TJSP Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu. Prescrição em parte do pedido regressivo. Como decidido pelo STJ em situação análoga, a pretensão ressarcitória, tal a situação fática, encontra-se «fundada, na verdade, na sub-rogação operada, em que terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III, do Código Civil), torna-se novo credor, transferindo-se-lhe todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo [credor], contra o devedor principal e fiadores (CCB, art. 349).» Assim, «[u]ma vez efetivado o pagamento com sub-rogação, o sub-rogatário fica investido, em relação ao débito pago, de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário possuía. Logo, a prescrição da pretensão de ressarcimento rege-se pela natureza da obrigação originária, ou seja, do crédito sub-rogado, no caso, trabalhista.» (REsp 1.707.790, MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Prescrição de um dos créditos exigidos. Contrato de cessão onerosa de quotas celebrado entre as partes pelo qual o apelado, juntamente com outro réu, aqui terceiro interessado, expressamente assumiu integral responsabilidade pelas dívidas sociais constituídas até o momento de sua celebração. Tratando-se de relação entre empresários, presumem-se as partes iguais, devendo prevalecer a vontade objetivamente declarada. «... a autonomia privada e o respeito aos vínculos contratuais, em um sistema capitalista, possibilitam o fluxo de relações econômicas e a própria existência de diferenciais competitivos» (PAULA FORGIONI). Danos morais. Sua ocorrência. Apelada que suportou penhora de bens por decisão da Justiça do Trabalho em razão de dívida de responsabilidade de outrem. Dano moral «in re ipsa". Precedentes das Câmaras Empresariais deste TJSP. Reforma parcial da sentença recorrida. Ação julgada parcialmente procedente a ação. Apelação parcialmente provida

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2 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpes do «site falso» e "falsa central telefônica» - Autora acessou sua conta junto ao corréu Banco BS2 pela internet, inserindo seu login e senha em site fraudulento - Ligação de suposto preposto da casa bancária sob o pretexto de auxiliar no acesso à conta, ocasião em que a autora forneceu a chave token - Superveniência de transferências na modalidade PIX em proveito de terceiro - Responsabilidade do corréu Banco BS2 no evento danoso sedimentada na origem - Beneficiário das transações titular de conta gerenciado pelo corréu Banco C6 - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome do terceiro - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu Banco C6 que importa reconhecer a falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao fornecer suas credenciais em site e ligação falsos - Culpa concorrente - Prejuízo material referente às transferências PIX que deve ser partilhado entre a autora e corréu Banco C6, sem prejuízo da responsabilidade que recaiu sobre o corréu Banco BS2 - Ofensa moral afastada e não devolvida a reexame -RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar o dano material a ser reparado pelo corréu Banco C6 à metade da quantia subtraída da autora.... (Continua)

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3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante (seguradora). Alegação de culpa por parte do demandado em acidente contra veículo segurado. Não acolhimento. Ao responsabilizar o réu pelo acidente, o autor assumiu o ônus de comprovar a existência de dolo ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência) na condução do veículo. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Instado a manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Da mesma forma, os poucos elementos documentais juntados não dão amparo à procedência perseguida na inicial. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)

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