1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Revisão de aposentadoria - Integralidade e Paridade - Pagamentos das diferenças - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ingresso no serviço público anterior às ECs 20/98 e 41/03 - Direito ao recebimento do benefício previdenciário com integralidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Revisão de aposentadoria - Integralidade e Paridade - Pagamentos das diferenças - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ingresso no serviço público anterior às ECs 20/98 e 41/03 - Direito ao recebimento do benefício previdenciário com integralidade e paridade - Acolhimento - Aposentadoria Especial - Autor/Recorrente preencheu todos os requisitos constantes na LCE 1.109/10 (art. 2º, II e III) antes do advento da LCE 1.354/20 (art. 26) - Integralidade e Paridade - Possibilidade - Direito garantido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das ECs 20/98 e 41/03, desde que atendidos os requisitos legais - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)

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