1 - TJSP Associação de moradores. Loteamento Cobrança de taxa dirigida a quem não aderiu livremente Inadmissibilidade Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades Precedentes do STF e do TJSP. Entendimento pacificado em recurso repetitivo e que não foi superado pela Lei 13.465/2017 Precedentes do TJSP. Verba honorária majorada Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido. Lei 6.766/1979, art. 36-A. CF/88, art. 5º, XX. Precedente do STF (RE Acórdão/STF Tema 348/STF). Precedentes do STJ (Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ)).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização de danos morais. Sentença que decretou a improcedência do pedido principal e do pleito formulado em sede de reconvenção. Apelo da ré, objetivando a reversão parcial do julgado, para que seja acolhido o pleito reconvencional. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote