1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. I. CASO EM EXAME Indeferimento da inicial com extinção do processo sem julgamento do mérito, com determinação para o recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de angularização da relação processual jurídica. Hipótese de cancelamento da distribuição. Advocacia predatória. Violação ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Preliminar de advocacia predatoria. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Condenação em custas. Indeferimento da inicial. Processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1061697-59.2024.8.26.010

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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Rescisão unilateral de contrato coletivo - Autora aposentada por invalidez, acometida de doença renal, que necessita de tratamento contínuo - Filho dependente na apólice, portador de trissomia do 21 - Abusividade da rescisão unilateral do contrato enquanto perdurar o tratamento dos beneficiários - Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1082) - Aposentadoria por invalidez, ademais, que enseja a mera suspensão do vínculo de trabalho, não retirando o direito à permanência no plano - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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