Doação a ser recebida de residente no exterior. Ausência de lei complementar regulando a sua instituição, na forma exigida pelo art. 155, § 1º, III, b da CR. Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, II, b da Lei Estadual 10.705/00, pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Aplicação da tese assentada, sob repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 825 do STF). Precedentes. Emenda Constitucional 132 de 2023 não afastou, em definitivo, a necessidade da edição da lei complementar nacional. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote