1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pedido e causa de pedir fundados na inércia do condomínio réu em responder às notificações extrajudiciais do autor. Ação recebida e julgada como pedido de produção antecipada de provas. Descabimento. Recurso do autor. Demanda que pode ser proposta pela via do procedimento comum. Precedentes. Recurso do réu. Preliminar. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual não verificados. Mérito. Não conhecimento. Revelia do condomínio réu. Matérias alegadas apenas em fase recursal. Ausência de análise das alegações em primeiro grau de jurisdição. Supressão de instância inadmissível. Aplicação da teoria da causa madura. Demanda autoral que é procedente. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. CPC, art. 85, § 8º. Valores da tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote