1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade superveniente decorrente da extinção da pena imposta ao paciente. Incidência da Súmula 695/STF. Questões de mérito não submetidas à instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Pretensão, ademais, que não mais guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do ora recorrente. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Recurso não provido.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote