1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos em novo pedido de execução de execução. Reajuste de 30% e 81% concedido aos servidores do distrito federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedente.

«1. Na origem os exequentes formularam: «novo pedido de execução, protocolado em 10 de outubro de 2007», pleiteando diferenças devidas entre outubro de 2002 a setembro de 2007. É sobre essa diferença que versam os embargos à execução. ... (Continua)

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2 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Recurso improvido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 132, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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