1 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Execução no âmbito trabalhista. Natureza fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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