1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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