1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de manifestações dos juízos suscitados hábeis a caracterizar a efetiva existência de conflito de competência entre eles.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, a configuração de conflito de competência, pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar determinado feito, ou para praticar atos processuais na mesma causa. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Gravidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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