1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de importação. Redução da alíquota. Acórdão recorrido fundado em duas premissas. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas. Súmula 284/STF.

«1. Arguidos pela Corte de origem dois fundamentos autônomos e suficientes, de per si, para denegar o direito requerido, cabe à parte combater, em eventual recurso especial, ambos os fundamentos, bem como fazê-lo de modo adequado, pena de aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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