1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos da decisão agravada implica a incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie da Súmula 182/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Tese de ausência de materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Insurgência contra a prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote