1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Majoração da jornada de trabalho. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 19. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Redução salarial. Inexistência. Coisa julgada. Reexame de provas, fundamentos inatacados e ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, e 283 e 282 do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao pontificar que a lei pode alterar a jornada de trabalho, desde que não ofenda a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento.

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial não admitido. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.

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4 - STJ Embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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