1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Cana de açúcar. Princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 141 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF). ... (Continua)

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