1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. CP, art. 1º. CP. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Pena fundamentada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/90. Ilícito administrativo reconhecido, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/04/2016. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema».

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