1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial se as suas razões forem contrárias à jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Prescrição penal. CP, art. 115. Implemento dos 70 anos de idade após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Inexistência.

«A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o disposto no art. 115 do Estatuto Repressivo não se aplica à hipótese em que o réu completa 70 anos de idade após a primeira decisão condenatória no feito, como ocorreu in casu.»

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3 - STJ Violação a preceito constitucional. Não cabimento do apelo nobre. Competência do STF. Recurso fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema. ... (Continua)

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4 - STJ Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP, art. 66. Morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1. Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. ... (Continua)

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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial se as suas razões forem contrárias à jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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7 - STJ Violação a preceito constitucional. Não cabimento do apelo nobre. Competência do STF. Recurso fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema. ... (Continua)

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8 - STJ Evasão de divisas. Busca e apreensão domiciliar. Mandado fundamentado. Especificação pormenorizada dos objetos. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Circunstâncias concretas do delito. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. CP. art. 66 morosidade da ação penal. Atenuante inominada. Não incidência. Insurgência desprovida.

«1 - Será cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc. ... (Continua)

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9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do regimental. ... (Continua)

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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação proferida primeiro grau de jurisdição. Não configura marco interruptivo do curso da prescrição. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o CP, art. 117, IV, o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis». ... (Continua)

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11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais reprovadas no primeiro grau de jurisdição. Exasperação. Proporcionalidade. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

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