1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Menção às provas dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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