1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Contradição no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A suspensão dos prazos processuais por ato do Poder Judiciário local, seja qual for o motivo, equivale à ocorrência de feriado local e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo, sendo inadmissível a demonstração da tempestividade recursal em momento posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior.

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